Notícias
"STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos"
19/09/2022Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da…
"Mais alterações da Lei de Improbidade Administrativa são questionadas no STF"
19/09/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ações contra as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), desta vez relativas à responsabilização por abusos cometidos no âmbito da…
"TRT-2 reconhece que empresa não é obrigada a fornecer treinamento a jovem aprendiz"
19/09/2022A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu, por unanimidade, que uma empresa não é obrigada a fornecer treinamento em contrato de aprendizagem. No caso concreto,…
"Banco deve indenizar cliente que foi vítima do golpe do boleto falso"
19/09/2022As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Esse foi o entendimento da 14ª…
"Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal"
19/09/2022Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode…
"Aérea que oferece passagem online não pode exigir cancelamento presencial"
19/09/2022A empresa aérea que disponibiliza aos consumidores a opção do resgate de passagens aéreas com “pontos” pela internet, por meio de programa de fidelidade, é obrigada a oferecer a mesma…
"Entidades da advocacia se preocupam com fluxo de precatórios no TJ-SP"
19/09/2022Entidades representativas da advocacia paulista divulgaram nesta segunda-feira (12/9) uma nota em que mostraram sua preocupação com o fluxo de pagamento de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça de…
"Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo"
02/09/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar a possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos relativos a compromisso de compra e venda…
"STF adia julgamento que pode custar R$ 100 bilhões às empresas"
02/09/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento sobre a contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) estima que, se a decisão…
"Testamento não inviabiliza inventário extrajudicial se herdeiros concordarem"
02/09/2022Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se…
"Tribunais apontam fraude e anulam contratos de trabalho intermitente"
02/09/2022A Justiça tem anulado contratos de trabalho intermitente por não seguirem os requisitos previstos na Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) – que instituiu a modalidade. As…
"É possível cumular pedidos de prisão e de penhora no mesmo procedimento para execução de dívida alimentar"
02/09/2022A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, para a cobrança de alimentos, é cabível a cumulação das medidas de coerção pessoal (prisão) e de expropriação patrimonial…
"Justiça manda empresa indenizar trabalhadora vítima de “gordofobia”"
02/09/2022A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma ótica que funciona no Shopping Ibirapuera a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora vítima de gordofobia. A Justiça também reconheceu…
"TJSP valida novo formato para leilão de ativos na recuperação judicial"
02/09/2022Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está sendo considerada por advogados como uma bússola para a compra e venda de ativos de empresas em recuperação judicial….
"STF decide que entes públicos interessados podem propor ação de improbidade administrativa"
02/09/2022Em julgamento encerrado em 31/8, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação…
