Novidades
"Lei garante atendimento prioritário para doador de sangue e autista"
25/07/2023Foi sancionada a Lei 14.626, de 2023, que prevê atendimento com prioridade em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais, para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e…
"Critérios de desempate para promoção em MPs estaduais e Defensorias são inconstitucionais"
25/07/2023O STF invalidou critérios como tempo de serviço público, estado civil e número de filhos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis Orgânicas dos Ministérios…
"STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência"
25/07/2023Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou…
"Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento"
25/07/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular,…
"Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo"
25/07/2023A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código…
"Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide STJ"
25/07/2023O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil…
"STF julga constitucional a utilização da colaboração premiada em ações de improbidade"
20/07/2023O Supremo Tribunal Federal definiu tese no sentido de que é constitucional a utilização da colaboração premiada, prevista na lei de combate às organizações criminosas, no âmbito das ações de…
"A primeira sanção aplicada pela ANPD: um marco histórico para a efetividade da LGPD"
20/07/2023A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, no início de julho, a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD…
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará recurso que pode revogar a Súmula 347 do STF"
19/07/2023Em junho deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu afetar ao Plenário da Corte a análise do ARE 1.208.460/GO no bojo do qual se discute a legitimidade…
"Servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa"
13/07/2023O TRF da 1ª região, analisando recurso de apelação interposto por servidor público, decidiu que o pagamento das parcelas do adicional de incentivo à qualificação, referente ao curso de mestrado…
"STF fixa prazo para Congresso Nacional criar fundo de execuções trabalhistas"
12/07/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei criando o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). A…
"Reforma Tributária"
11/07/2023Na última sexta-feira (7) foi aprovado em dois turnos, pela Câmara, o texto base da PEC 45/19. Em material elaborado pelo nosso time Tributário e Fiscal, confira os pontos mais…
"Pedido de vista interrompe julgamento que analisa a aposentadoria especial do servidor público"
06/07/2023Um pedido de vista formulado pelo Ministro Alexandre de Moares interrompeu o julgamento do recurso extraordinário 1.162.672/SP em que se examina, à luz dos artigos 17 e 40, da Constituição…
"STF valida acordo individual prevendo escala 12×36"
06/07/2023O entendimento empossado pela Suprema Corte no recente julgamento da ADI nº 5.994 rechaçou os argumentos invocados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (“CNTS”) e proclamou a constitucionalidade integral…
"STF declara a constitucionalidade do cálculo da pensão previsto na reforma da previdência"
28/06/2023O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7051 e definiu tese acerca da constitucionalidade do critério de cálculo da pensão por morte previsto no Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual…
