Novidades
"Empresa é condenada a pagar R$ 200 mil por demitir dirigente sindical e incentivar desfiliação de empregados"
08/08/2023Uma empresa do ramo de laticínios foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos ao Sindicato…
"Afastamento de servidor para atividade política deve ser com remuneração integral durante o período de desincompatibilização – decide TRF da 1ª Região"
07/08/2023O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em análise do recurso de apelação interposto pela União, manteve a sentença que assegurou a remuneração integral de servidor durante todo o período…
"Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários"
03/08/2023Em julgamento de Recurso Especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o testamento pode tratar de todo o patrimônio do de cujus (pessoa falecida), desde…
"STF suspende decisão do Tribunal de Contas de SP que permitia a contagem de tempo de serviço na pandemia"
03/08/2023O Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal suspendeu as decisões do Tribunal de Contas de São Paulo – TCESP, proferidas em consultas formuladas pelo Municípios Paulistas, que permitiam…
"Em sede de repercussão geral, STF reafirma sua jurisprudência no sentido de que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência"
27/07/2023O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema 1.254 de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência dominante ao definir a tese no sentido de que “somente os servidores públicos civis detentores…
"Alerta de golpe"
26/07/2023Há perfis falsos se passando por nossos profissionais. Para a sua segurança, não acesse nenhum link enviado por número desconhecido, não forneça informações pessoais nem faça contato por meio de…
"Lei garante atendimento prioritário para doador de sangue e autista"
25/07/2023Foi sancionada a Lei 14.626, de 2023, que prevê atendimento com prioridade em diversos estabelecimentos, como bancos e hospitais, para pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e…
"Critérios de desempate para promoção em MPs estaduais e Defensorias são inconstitucionais"
25/07/2023O STF invalidou critérios como tempo de serviço público, estado civil e número de filhos. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis Orgânicas dos Ministérios…
"STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência"
25/07/2023Apenas concursados podem ser admitidos no regime próprio de previdência social. A decisão foi proferida no julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou…
"Plano de saúde deve inscrever recém-nascido neto de titular e custear internação que supere 30º dia do nascimento"
25/07/2023A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular,…
"Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo"
25/07/2023A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código…
"Credor individual de herdeiro não tem legitimidade para pedir habilitação em inventário, decide STJ"
25/07/2023O credor individual de herdeiro inadimplente não possui legitimidade para solicitar a habilitação de seu crédito em inventário, tendo em vista que o artigo 642 do Código de Processo Civil…
"STF julga constitucional a utilização da colaboração premiada em ações de improbidade"
20/07/2023O Supremo Tribunal Federal definiu tese no sentido de que é constitucional a utilização da colaboração premiada, prevista na lei de combate às organizações criminosas, no âmbito das ações de…
"A primeira sanção aplicada pela ANPD: um marco histórico para a efetividade da LGPD"
20/07/2023A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, no início de julho, a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A LGPD…
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará recurso que pode revogar a Súmula 347 do STF"
19/07/2023Em junho deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu afetar ao Plenário da Corte a análise do ARE 1.208.460/GO no bojo do qual se discute a legitimidade…
