Tributário e Fiscal
"Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma"
20/10/2022Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento…
"Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ"
20/10/2022Por Danilo Vital, do Conjur Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para…
"STF garante devolução de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia"
04/10/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão…
"Benefícios Fiscais devem estar no radar dos setores de Infraestrutura, Transporte e Logística"
29/09/2022Cinthia Benvenuto, sócia da área tributária, assina artigo no site Logweb – Portal e Revista, especializado em logística, apontando benefícios fiscais para empresas de infraestrutura, transporte e logística. Confira: https://www.logweb.com.br/artigo/beneficios-fiscais-devem-estar-no-radar-dos-setores-de-infraestrutura-transporte-e-logistica/
"Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal"
19/09/2022Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode…
"Receita Federal publica editais que regulamentam a transação tributária por adesão para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis"
09/09/2022Em razão da ampliação das modalidades e condições de formalização das transações tributárias constantes da Lei nº 14.375/2022 (Nova Lei de Transações Tributária), a Receita Federal do Brasil publicou os…
"Publicada portaria da Receita Federal Nº 208/2022 que regulamenta a nova Lei de transações tributárias"
19/08/2022Foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022 que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A…
"STJ vai dar a última palavra sobre IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras"
19/08/2022A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras. O tema foi…
"Receita publica regras sobre acordos para pagamento de dívidas fiscais"
18/08/2022A Receita Federal publicou portaria que regulamenta os acordos que poderão ser feitos com os contribuintes por meio de transações tributárias. A norma tem base na Lei nº 14.375, do…
"Empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros"
18/08/2022O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores…
"Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal"
04/08/2022A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões…
"PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos"
04/08/2022Portaria estabelece que uso desses créditos será “excepcional” e a “exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou portaria com novas regras para a…
"Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público"
21/07/2022A Receita Federal não poderá mais, de forma automática, apenas com a verificação de dívida em aberto, encaminhar ao Ministério Público pedido de investigação de sócio ou administrador de empresa…
"STF marca julgamento de tributos sobre terço de férias para volta do recesso"
08/07/2022Ministros vão decidir sobre a tributação do terço de férias; empresas podem contrair dívida de R$ 100 bi com a União Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão decidir,…
"Publicada a Lei Nº 14.375/2022, que amplia as hipóteses de transações tributárias com a Receita Federal e a PGFN"
05/07/2022Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que altera a Lei nº 13.988/2020 para facilitar a negociação de débitos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil e, especialmente, da…
