Tributário e Fiscal
"Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte"
09/11/2022A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O…
"Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho administrativo"
24/10/2022Nossa sócia Cinthia Benvenuto e nossa advogada Ana Claudia Argenta, ambas da área Tributária e Fiscal, comentaram recente decisão da Justiça Federal, obtida pela Innocenti Advogados, que garante à empresa tributada pelo lucro…
"Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio, confirma Segunda Turma"
20/10/2022Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o preço recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento…
"Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ"
20/10/2022Por Danilo Vital, do Conjur Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para…
"STF garante devolução de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia"
04/10/2022O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido da União e não limitou os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão…
"Benefícios Fiscais devem estar no radar dos setores de Infraestrutura, Transporte e Logística"
29/09/2022Cinthia Benvenuto, sócia da área tributária, assina artigo no site Logweb – Portal e Revista, especializado em logística, apontando benefícios fiscais para empresas de infraestrutura, transporte e logística. Confira: https://www.logweb.com.br/artigo/beneficios-fiscais-devem-estar-no-radar-dos-setores-de-infraestrutura-transporte-e-logistica/
"Morte de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal"
19/09/2022Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode…
"Receita Federal publica editais que regulamentam a transação tributária por adesão para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis"
09/09/2022Em razão da ampliação das modalidades e condições de formalização das transações tributárias constantes da Lei nº 14.375/2022 (Nova Lei de Transações Tributária), a Receita Federal do Brasil publicou os…
"Publicada portaria da Receita Federal Nº 208/2022 que regulamenta a nova Lei de transações tributárias"
19/08/2022Foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022 que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A…
"STJ vai dar a última palavra sobre IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras"
19/08/2022A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras. O tema foi…
"Receita publica regras sobre acordos para pagamento de dívidas fiscais"
18/08/2022A Receita Federal publicou portaria que regulamenta os acordos que poderão ser feitos com os contribuintes por meio de transações tributárias. A norma tem base na Lei nº 14.375, do…
"Empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros"
18/08/2022O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores…
"Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal"
04/08/2022A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões…
"PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos"
04/08/2022Portaria estabelece que uso desses créditos será “excepcional” e a “exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou portaria com novas regras para a…
"Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público"
21/07/2022A Receita Federal não poderá mais, de forma automática, apenas com a verificação de dívida em aberto, encaminhar ao Ministério Público pedido de investigação de sócio ou administrador de empresa…
