Destaques
"Prazo previsto para resolução do caso dos precatórios se encerra, aumentando expectativa sobre decisão do STF"
17/11/2023Nosso sócio-diretor Marco Antonio Innocenti conversou com o blog da jornalista Miriam Leitão, em O Globo, sobre as expectativas de uma solução para a questão do pagamento dos precatórios congelados durante a pandemia….
"Governo do Estado de São Paulo publica Lei que permite a transação de dívidas com a fazenda pública"
10/11/2023O Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.843/2023 que passa a permitir a realização da transação dos créditos tributários, de natureza tributária ou não tributária, inscritos…
"STF decide que indenização por desapropriação pode se dar por depósito judicial"
23/10/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário 922.144 por meio do qual se discute se a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV,…
"Sancionada Lei que institui o programa “RESOLVE JÁ” no estado de São Paulo"
10/10/2023Na última semana, em 03 de outubro, foi sancionada a Lei nº 17.784/2023, estabelecendo o programa “Resolve Já” no estado de São Paulo, que visa estimular a autorregularização dos contribuintes…
"Empresas de aplicativo e a necessidade de regulamentação específica"
25/09/2023Diante das decisões proferidas no Tribunal Superior do Trabalho, as empresas de aplicativos devem permanecer atentas, pois não estão isentas do reconhecimento do vínculo empregatício. Em artigo publicado no portal…
"Superior Tribunal de Justiça admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
18/09/2023Quando um proprietário de uma unidade condominial não paga as cotas de condomínio, a administração do condomínio pode entrar com uma ação judicial para cobrar esses valores em atraso. Esse…
"Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise de cobertura para tratamento de câncer"
15/09/2023O ajuizamento de ações fundadas na negativa dos planos de saúde em conceder tratamentos aos pacientes, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS, é uma realidade…
"A primeira decisão contra a 123 Milhas e a impossibilidade da divisão dos prejuízos com o consumidor"
28/08/2023Problemas com o cancelamento de voos ou de bilhetes aéreos não são uma novidade para o público consumidor brasileiro. Em nota publicada no ESTADÃO, Janaína De Castro Galvão, sócia da área Cível…
"Pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa"
20/08/2023Em artigo publicado na Revista dos Tribunais, Jeronimo Lima, advogado da área de Direito Administrativo, escreve sobre os pontos polêmicos instrumentais na nova Lei de Improbidade Administrativa. Confira: https://innocenti.com.br/wp-content/uploads/2023/08/pontos-polemicos-instrumentais.pdf
"Efeito Taylor Swift: como problemas na compra de ingressos para shows contribuirá para o avanço e a modernização do Direito do Consumidor"
17/08/2023Não precisa ser fãs de determinados artistas ou cantores pop para saber que a compra de ingressos para shows ou grandes eventos tem sido um problema comum para os consumidores…
"Alerta de golpe"
26/07/2023Há perfis falsos se passando por nossos profissionais. Para a sua segurança, não acesse nenhum link enviado por número desconhecido, não forneça informações pessoais nem faça contato por meio de…
"STF julga constitucional a utilização da colaboração premiada em ações de improbidade"
20/07/2023O Supremo Tribunal Federal definiu tese no sentido de que é constitucional a utilização da colaboração premiada, prevista na lei de combate às organizações criminosas, no âmbito das ações de…
"O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará recurso que pode revogar a Súmula 347 do STF"
19/07/2023Em junho deste ano, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu afetar ao Plenário da Corte a análise do ARE 1.208.460/GO no bojo do qual se discute a legitimidade…
"Direito à aposentadoria especial para servidor público"
23/06/2023Está na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com início no dia 23 e término previsto para 30 de junho, o recurso extraordinário 1.162.672/SP em que se examina,…
"A implantação da inteligência artificial no Judiciário: ChatGPT"
17/05/2023A utilização da inteligência artificial (IA) no Judiciário já é uma realidade. Por meio da análise de grandes volumes de dados e do aprendizado de máquina, a IA pode auxiliar…
