Notícias
"2ª Seção do STJ definirá se inclusão em cadastro de inadimplentes pode ser comunicada por e-mail"
18/03/2024A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá definir se é válida a comunicação remetida por e-mail a consumidor sobre sua inscrição em cadastro de inadimplentes. A falta…
"Entenda as mudanças propostas para o ITCMD em São Paulo"
26/02/2024O Estado de São Paulo já tem em tramitação um projeto de lei para instituir alíquotas progressivas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), chamado também de “imposto…
"Repetitivo vai discutir dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF"
12/12/2023A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.043.775, 2.050.635 e 2.051.367, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos recursos…
"Repetitivo: pedido de novo precatório ou RPV após cancelamento prescreve em cinco anos"
12/12/2023Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.141), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a pretensão de expedição de novo precatório ou de…
"Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ"
08/11/2023Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentou defender uma política restritiva de comercialização do próprio…
"STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST (Substituição tributária)"
08/11/2023Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de…
"Judiciário não pode aumentar hipóteses de sequestro de verbas para pagamento de precatório"
17/10/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não cabe ao Judiciário expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. Em decisão no…
"Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade"
17/10/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso…
"Innocenti Advogados comemora 40 anos com expansão e inovação"
05/10/2023Crescimento da banca e modernização da gestão marcam o aniversário do escritório, onde a tradição se soma às inovações do Direito e da sociedade A Innocenti Advogados comemora 40 anos…
"Juiz manda União pagar a servidor benefício concedido por especialização"
04/10/2023A existência de norma administrativa que regulamenta o pagamento de despesa remuneratória não concede ao poder público o direito de postergar indefinidamente uma dívida já reconhecida. Por Vinícius Abrantes, do…
"Innocenti e sócia da área Tributária são reconhecidos no guia britânico ITR WorldTax 2024 "
14/09/2023O guia britânico ITR World Tax 2024, editado pela ITR (International Tax Review), elegeu a Innocenti uma das melhores bancas do Brasil no segmento. O reconhecimento também foi dado à…
"STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
14/09/2023Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele…
"STF mantém normas que atenuam responsabilização penal em crimes tributários"
21/08/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, manteve a validade de normas que extinguem ou suspendem a punibilidade nos casos de pagamento integral ou parcelamento de dívidas tributárias….
"Plano de saúde deve fornecer internação domiciliar a idosa com Alzheimer"
08/08/2023O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, determinou ao plano de saúde do Banco Central (Bacen) fornecer internação domiciliar, conhecido como “home care”, a…
"Empresa é condenada a pagar R$ 200 mil por demitir dirigente sindical e incentivar desfiliação de empregados"
08/08/2023Uma empresa do ramo de laticínios foi condenada pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul a pagar R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos ao Sindicato…
