Novidades
"Servidor público deve receber adicional de incentivo à qualificação de maneira retroativa"
13/07/2023O TRF da 1ª região, analisando recurso de apelação interposto por servidor público, decidiu que o pagamento das parcelas do adicional de incentivo à qualificação, referente ao curso de mestrado…
"STF fixa prazo para Congresso Nacional criar fundo de execuções trabalhistas"
12/07/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei criando o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). A…
"Reforma Tributária"
11/07/2023Na última sexta-feira (7) foi aprovado em dois turnos, pela Câmara, o texto base da PEC 45/19. Em material elaborado pelo nosso time Tributário e Fiscal, confira os pontos mais…
"Pedido de vista interrompe julgamento que analisa a aposentadoria especial do servidor público"
06/07/2023Um pedido de vista formulado pelo Ministro Alexandre de Moares interrompeu o julgamento do recurso extraordinário 1.162.672/SP em que se examina, à luz dos artigos 17 e 40, da Constituição…
"STF valida acordo individual prevendo escala 12×36"
06/07/2023O entendimento empossado pela Suprema Corte no recente julgamento da ADI nº 5.994 rechaçou os argumentos invocados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (“CNTS”) e proclamou a constitucionalidade integral…
"STF declara a constitucionalidade do cálculo da pensão previsto na reforma da previdência"
28/06/2023O Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7051 e definiu tese acerca da constitucionalidade do critério de cálculo da pensão por morte previsto no Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual…
"STF vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior se equiparam a brasileiros natos"
27/06/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, como é assegurado aos filhos naturais…
"Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista, decide Supremo"
27/06/2023A reparação de dano moral indireto ou “em ricochete” no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no âmbito civil. Além disso, é…
"STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário"
27/06/2023O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, contra a exigência de nível superior como requisito para ingresso no…
"STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa"
27/06/2023Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho…
"Aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais"
23/06/2023Está na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com início no dia 23 e término previsto para 30 de junho, a ação direta de inconstitucionalidade 6257 que tem…
"Direito à aposentadoria especial para servidor público"
23/06/2023Está na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com início no dia 23 e término previsto para 30 de junho, o recurso extraordinário 1.162.672/SP em que se examina,…
"Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)"
23/06/2023A ADI 6309, que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2019, foi liberada para julgamento, tendo sido incluída na…
"Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS"
23/06/2023Como é de amplo conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do…
"Entendimentos jurídicos sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista"
19/06/2023Comemorou-se ontem, 18 de junho, o Dia Mundial do Orgulho Autista. A data, estabelecida em 2005 pela organização norteamericana Aspies for Freedom, é uma oportunidade para promover a inclusão, a…
