Novidades
"STF vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior se equiparam a brasileiros natos"
27/06/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, como é assegurado aos filhos naturais…
"Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista, decide Supremo"
27/06/2023A reparação de dano moral indireto ou “em ricochete” no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no âmbito civil. Além disso, é…
"STF rejeita trâmite de ação que questiona exigência de nível superior para técnico judiciário"
27/06/2023O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7338, contra a exigência de nível superior como requisito para ingresso no…
"STF valida decreto que revogou norma internacional sobre dispensa sem justa causa"
27/06/2023Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal declarou válido o Decreto presidencial 2.100/1996, que comunicava a retirada do Brasil do cumprimento da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho…
"Aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais"
23/06/2023Está na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com início no dia 23 e término previsto para 30 de junho, a ação direta de inconstitucionalidade 6257 que tem…
"Direito à aposentadoria especial para servidor público"
23/06/2023Está na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, com início no dia 23 e término previsto para 30 de junho, o recurso extraordinário 1.162.672/SP em que se examina,…
"Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)"
23/06/2023A ADI 6309, que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2019, foi liberada para julgamento, tendo sido incluída na…
"Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS"
23/06/2023Como é de amplo conhecimento, o Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Tema 69, declarou inconstitucional a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do…
"Entendimentos jurídicos sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista"
19/06/2023Comemorou-se ontem, 18 de junho, o Dia Mundial do Orgulho Autista. A data, estabelecida em 2005 pela organização norteamericana Aspies for Freedom, é uma oportunidade para promover a inclusão, a…
"STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras"
12/06/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador…
"Receita tira direito de usar IPI irrecuperável na base de cálculo de crédito do PIS/Cofins"
06/06/2023Desde dezembro do ano passado, a Receita Federal tem exigido a exclusão da parcela do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) não recuperável da base de cálculo do crédito da contribuição…
"Lei de multipropriedade quebra paradigmas e exige olhar atento para novas demandas jurídicas"
01/06/2023Desde que foi promulgada a Lei 13.777/2018, que altera o Código Civil brasileiro e regulamenta a multipropriedade, o número de empreendimentos nessa modalidade só tem aumentado. Uma pesquisa da Associação…
"O tratamento de dados pessoais no setor farmacêutico"
31/05/2023No início de maio, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou a Nota Técnica nº 4/2022, trazendo um relatório com suas conclusões acerca do uso de dados pessoais…
"STF modula os efeitos da decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados"
31/05/2023Em junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5755 para declarar inconstitucional o art. 2º, caput e §…
"Supremo Tribunal Federal conclui julgamento das ADPF´s que questionam a prorrogação e relicitação de contratos de parceria público-privada do Município de São Paulo"
29/05/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das três ações de arguição de descumprimento de preceito fundamental que questionam a validade da Lei Municipal 17.731/2022 que permite ao Município de…
