Novidades
"ANPD publica regras para aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento de LGPD"
28/02/2023No último dia 27/02/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma bastante aguardada pela sociedade, na medida em…
"A Semana em Brasília – Sessões de 28 fevereiro a 03 de março"
27/02/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 01/03/2023 – Plenário Tema 206 de repercussão geral Relator: Min. Dias Toffoli Tese debatida: garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios…
"STF declara constitucional a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores em processos judiciais"
13/02/2023No último dia 09/02/2023, O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI nº 5.941, em que se discutia a constitucionalidade de medidas judiciais consideradas atípicas em processos executivos,…
"A Semana em Brasília – Sessões de 14 a 17 de fevereiro"
13/02/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário Virtual (17 a 28/02) ADI nº 7051 Relator: Min. Luis Roberto Barroso Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo…
"Encerrado o julgamento dos temas 885 e 881 que flexibilizam a coisa julgada em matéria tributária pelo Supremo Tribunal Federal"
13/02/2023Na última quarta-feira (08/02/2023), o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento dos Temas 885 e 881 com repercussão geral reconhecida, entendendo pela possibilidade das decisões proferidas em ação direta ou…
"A Semana em Brasília – Sessões de 07 a 10 de fevereiro"
06/02/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 08/02/2023 – Plenário Tema 885 de repercussão geral (continuação de julgamento) Relator: Min. Luis Roberto Barroso Tese debatida: efeitos das decisões…
"Justiça Federal atende contribuintes e manda Carf retirar processos de pauta"
03/02/2023Empresas e pessoas físicas têm acionado o Judiciário depois de reestabelecimento da regra para desempate de julgamentos “A observância do princípio da segurança jurídica impõe clareza e publicidade de normas,…
"Supremo forma maioria para permitir anulação de decisão tributária definitiva"
03/02/2023O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (1º/2), para permitir o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias….
"Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade"
03/02/2023Um casal de Belo Horizonte resolveu incluir no pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza…
"Homem que não devolveu Pix enviado por engano tem dever de indenizar"
03/02/2023O simples recebimento indevido de quantia, independente de culpa, gera o dever de ressarcir o prejudicado, uma vez que o beneficiário enriquece ilicitamente às custas do lesado. Assim, o Juizado…
"Não cabe limitação de descontos antes de plano de repactuação de dívidas"
03/02/2023A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos….
"Contrato de namoro para que serve?"
02/02/2023Você já ouviu falar em contrato de namoro? Sabe para que serve? O assunto se tornou muito relevante no período da pandemia, quando muitos casais passaram a quarentena juntos. Dentre…
"Prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade fiscal – PRLF"
01/02/2023Inicia hoje o prazo para Adesão ao programa de redução de litigiosidade fiscal – PRLF, com condições especiais para transação de débitos em discussão no contencioso administrativo tributário. Com o…
"A Semana em Brasília – Sessões de 01 a 03 de fevereiro"
30/01/2023Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 01/02/2023 – Plenário Tema 885 de repercussão geral Relator: Min. Luis Roberto Barroso Tese debatida: efeitos das decisões do Supremo Tribunal…
"“Jurisprudência da crise” no Brasil? Entre a proibição do retrocesso social, a crise econômica e a pandemia da COVID-19"
26/01/2023Com objetivo de investigar a possibilidade de identificação de uma “jurisprudência da crise” no Brasil, como ocorreu em Portugal, no contexto de crise econômica e Covid-19, Jeronimo Lima, advogado da área…
