Novidades
"Rol da ANS e os novos critérios para cobertura dos planos de saúde"
21/11/2022No último dia 10/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 7088, 7183 e 7193 e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 986…
"A Semana em Brasília – Sessões de 22 a 25 de novembro"
21/11/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 23/11/2022 – Plenário ADI nº 4768 (continuação de julgamento) Relatora: Ministra Carmen Lúcia Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo…
"A Semana em Brasília – Sessões de 16 a 18 de novembro"
16/11/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 16/11/2022 – Plenário ADI nº 4768 Relatora: Ministra Carmen Lúcia Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo imprimir interpretação conforme…
"Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos"
10/11/2022Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados a partir da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou a adoção, pelos Poder Judiciário, das medidas necessárias à implementação…
"STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê"
09/11/2022Em outubro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6327, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade é a partir da alta hospitalar da mãe…
"Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte"
09/11/2022A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O…
"Governo regulamenta compra de imóveis da União com uso de precatórios"
08/11/2022O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira portaria que regulamenta o uso de precatórios e outros créditos com o governo para a compra de imóveis da União por pessoas físicas…
"Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores"
08/11/2022Em 25/10/2022, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o Recurso de Apelação nos autos do processo nº 1001775-70.2021.8.26.0366, entendeu…
"Prazo para migração dos servidores federais ao Regime de Previdência Complementar foi estendido até 30 de novembro"
07/11/2022A Lei nº 14.463/2022, sancionada em 26/10/2022, alterando a Lei 12.618/2012, para estender até 30 de novembro o prazo para que o servidor federal, que tiver ingressado na administração pública…
"A responsabilidade do devedor pelo pagamento dos juros de mora após a realização de depósito judicial"
04/11/2022Revisão do Tema Repetitivo nº 677 pelo STJ Em 19/10/2022, foi julgado o Recurso Especial nº 1.820.963/SP pela Corte Especial do STJ, em que se decidiu, por maioria de votos,…
"Servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano"
04/11/2022O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que “É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de…
"STJ define que CDC não se aplica para resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária"
31/10/2022Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ submeteu a julgamento a “definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do…
"A validade do contrato de união estável sem registro"
26/10/2022Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a união estável não produz efeitos perante terceiros quando não há registro público. A Turma julgadora…
"Empresa pode deduzir do lucro real despesas pagas ao conselho administrativo"
24/10/2022Nossa sócia Cinthia Benvenuto e nossa advogada Ana Claudia Argenta, ambas da área Tributária e Fiscal, comentaram recente decisão da Justiça Federal, obtida pela Innocenti Advogados, que garante à empresa tributada pelo lucro…
"A Semana em Brasília – Sessões de 25 a 28 de outubro"
24/10/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 26/10/2022 – Plenário ADC nº 42, ADI nº 4901, ADI nº 4902, ADI nº 4903, ADI nº 4937 Relator: Min. Luiz…
