Novidades
"STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora"
29/11/2022Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto,…
"Pensão por morte paga a filha que omitiu união estável deve ser devolvida"
29/11/2022Uma mulher que recebeu indevidamente R$ 60,9 mil de pensão em virtude da morte de seu pai deverá devolver o dinheiro — por ter omitido uma união estável que a…
"Cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde"
28/11/2022Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.884.465/SP, concluiu que, quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de…
"A Semana em Brasília – Sessões de 29 de novembro a 02 de dezembro"
28/11/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 30/11/2022 – Plenário ADPF nº 634 Relatora: Ministra Carmen Lúcia Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada com a finalidade de…
"Profissão: jogador de futebol"
25/11/2022O Brasil tem mais de onze mil jogadores profissionais. No espírito da Copa, nossa sócia Líbia Alvarenga de Oliveira e nossa advogada Laura Vieira, ambas da área trabalhista, detalham em artigo no ESTADÃO como acontece…
"Rol da ANS e os novos critérios para cobertura dos planos de saúde"
21/11/2022No último dia 10/11, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou as Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 7088, 7183 e 7193 e as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 986…
"A Semana em Brasília – Sessões de 22 a 25 de novembro"
21/11/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 23/11/2022 – Plenário ADI nº 4768 (continuação de julgamento) Relatora: Ministra Carmen Lúcia Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo…
"A Semana em Brasília – Sessões de 16 a 18 de novembro"
16/11/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 16/11/2022 – Plenário ADI nº 4768 Relatora: Ministra Carmen Lúcia Ação direta de inconstitucionalidade que tem por objetivo imprimir interpretação conforme…
"Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos"
10/11/2022Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados a partir da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou a adoção, pelos Poder Judiciário, das medidas necessárias à implementação…
"STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê"
09/11/2022Em outubro, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 6327, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade é a partir da alta hospitalar da mãe…
"Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte"
09/11/2022A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O…
"Governo regulamenta compra de imóveis da União com uso de precatórios"
08/11/2022O Ministério da Economia publicou nesta segunda-feira portaria que regulamenta o uso de precatórios e outros créditos com o governo para a compra de imóveis da União por pessoas físicas…
"Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores"
08/11/2022Em 25/10/2022, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o Recurso de Apelação nos autos do processo nº 1001775-70.2021.8.26.0366, entendeu…
"Prazo para migração dos servidores federais ao Regime de Previdência Complementar foi estendido até 30 de novembro"
07/11/2022A Lei nº 14.463/2022, sancionada em 26/10/2022, alterando a Lei 12.618/2012, para estender até 30 de novembro o prazo para que o servidor federal, que tiver ingressado na administração pública…
"A responsabilidade do devedor pelo pagamento dos juros de mora após a realização de depósito judicial"
04/11/2022Revisão do Tema Repetitivo nº 677 pelo STJ Em 19/10/2022, foi julgado o Recurso Especial nº 1.820.963/SP pela Corte Especial do STJ, em que se decidiu, por maioria de votos,…
