Voltar

Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores

Em 25/10/2022, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o Recurso de Apelação nos autos do processo nº 1001775-70.2021.8.26.0366, entendeu por manter a decisão do Juiz sentenciante Bruno Nascimento Troccoli, para indeferir o pedido de pagamento de aluguel entre ex-cônjuges titulares de bem imóvel, que foi adquirido durante o casamento.

No caso concreto, a ação foi proposta pelo autor em face de sua ex-mulher, com a finalidade de requerer o arbitramento de aluguéis referente a sua quota-parte do imóvel adquirido pelo casal na constância do matrimônio e que, atualmente, é ocupado exclusivamente por sua ex-mulher.

Sobre a possibilidade de arbitramento de aluguel como forma de indenização ao condômino privado do uso do bem, assim discorre Silvio Rodrigues:

“No condomínio tradicional, cada consorte responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa comum, bem como pelo dano que lhe causou (CC art. 1319). Assim, se o prédio de todos é habitado por apenas um dos condôminos, deve este, àqueles alugueres correspondentes aos seus quinhões.” (Direito Civil. Direito das Coisas. Vol. 5. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 197).

Ao fundamentar a decisão de improcedência, o Juiz pontuou que, apesar de a ex-mulher ocupar o imóvel com exclusividade, o mesmo permanece sendo a moradia dos filhos do ex-casal, tornando imprópria a fixação de aluguéis.

No mesmo sentido, dispõe o Magistrado que: “(…) quando esta ocupação se dá para a moradia dos filhos, torna-se imprópria a fixação de ônus àquele que tem a guarda dos filhos, pois é dever do pai auxiliá-la e não a onerar. Por evidente, nestas condições, a responsabilidade de preservação, cuidado e com os custos do bem (eventual financiamento, IPTU, água, luz etc.) recai sobre aquele que ocupa o imóvel. Entretanto, a fixação de importância referente a quota parte que alega ser a ele cabente em razão da ação de divórcio, não causará prejuízos somente à ré, mas também aos próprios filhos do autor(…)”

Inconformado com a sentença de improcedência, interpôs o autor Recurso de Apelação, o qual teve o provimento negado após ter sido submetido por sessão virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

Além de ressaltar todos os pontos já mencionados na sentença, o Desembargador Relator, Márcio Boscaro, também fez questão de evidenciar a situação de maior vulnerabilidade do genitor encarregado dos cuidados com os filhos – no caso concreto, a ex-mulher – sendo, deste modo, injustificável o arbitramento de aluguéis.

Destaques

Serviços

  • Cível e Resolução de Conflitos Saiba mais
    • Atuação estratégica em Tribunais Superiores
    • Bancário e Recuperação de Crédito
    • Contencioso, Arbitragem e Solução de Disputas
    • Contratos Comerciais
    • Direito Digital e Proteção de Dados
    • Distribuição e Franquia
    • Família e Sucessões
    • Imobiliário
    • Previdência Privada Complementar
    • Propriedade Intelectual
    • Relações de Consumo
    • Societário
  • Direito Administrativo Saiba mais
    • Ações e Execuções Coletivas
    • Compliance
    • Contratos Administrativos
    • Direito Regulatório
    • Fundos de Investimentos
    • Licitações
    • Precatórios
    • Servidor Público
    • Terceiro Setor
  • Direito Regulatório Saiba mais
    • Assessoria legislativa
    • Avaliação de risco regulatório
    • Defesa de interesse e defesa de impacto regulatório em aspectos técnicos setoriais
    • Due diligence
    • Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos
  • Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos Saiba mais
    • Auditoria Trabalhista
    • Compliance
    • Consultivo trabalhista
    • Consultoria de RH
    • Contencioso estratégico
    • Demandas Individuais e Coletivas
    • Desportivo
    • Ministérios Público do Trabalho
    • Negociação Sindical
    • Normas Regulamentadoras
    • Segurança e Medicina do Trabalho
  • Tributário Saiba mais
    • Autos de infração
    • Consultoria e Contencioso Tributário
    • Consultoria em Planejamento Tributário
    • Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições
    • Fiscalizações e Auditorias
    • Importação e Exportação
    • Planejamento Patrimonial e Sucessório
    • Previdenciário Empresarial
    • Regimes Especiais e Incentivos Fiscais
    • Revisão e Diagnóstico Fiscal
  • Sedes

    Brasília

    Endereço:
    SHS Qd .06, Cj. A, Bl. A,
    SL 204, Centro Empresarial Brasil 21, Asa Sul
    CEP 70316-102

    Telefones: 61 3039-8530
    E-mail geral: [email protected]

  • Sedes

    São Paulo

    Endereço:
    Alameda Santos, 74 – 10º andar
    CEP 01418-000 – São Paulo – SP
    Telefones: 11 3291-3355 • 11 3524-4400
    WhatsApp: 11 95540-7948
    E-mail: [email protected]

top