Novidades
"Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público"
21/07/2022A Receita Federal não poderá mais, de forma automática, apenas com a verificação de dívida em aberto, encaminhar ao Ministério Público pedido de investigação de sócio ou administrador de empresa…
"Imposto de Renda não incide sobre valor acumulado de precatório pago a herdeiro"
21/07/2022Em caso de benefícios previdenciários pagos acumuladamente a um herdeiro, devem ser observados os valores mensais, e não o montante obtido para a incidência do Imposto de Renda. Com esse…
"A importância do combate ao assédio moral no ambiente de trabalho"
21/07/2022Com previsão em nosso ordenamento jurídico e normas internacionais, o assédio moral se trata de toda e qualquer conduta que cause constrangimento psicológico ou físico a outrem, expondo uma pessoa…
"Planos de saúde: STF convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas"
08/07/2022O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para os dias 26 e 27 de setembro audiência pública para ouvir especialistas e representantes do poder público e…
"Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF"
08/07/2022O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não…
"STF marca julgamento de tributos sobre terço de férias para volta do recesso"
08/07/2022Ministros vão decidir sobre a tributação do terço de férias; empresas podem contrair dívida de R$ 100 bi com a União Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão decidir,…
"Juiz determina que bancos limitem a 30% desconto de empréstimos"
08/07/2022O juiz de Direito Rafael José de Menezes, da 8ª vara Cível de Recife/PE, deferiu liminar para determinar que dois bancos limitem ao percentual de 30% os descontos de parcelas…
"Senado aprova novo marco legal da securitização e texto segue para sanção"
08/07/2022O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira, 6/7, o PLV 15/22, originário da MP 1.103/22, que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a LRS – Letra de…
"Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro"
08/07/2022A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e…
"Locação por curta temporada é regida pelo Código de Defesa do Consumidor"
08/07/2022A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código de…
"O que muda com a inclusão da síndrome de burnout como doença de origem ocupacional?"
07/07/2022A síndrome de burnout, também conhecida como síndrome do esgotamento profissional, passou a ser considerada doença ocupacional em 1º de janeiro, após a sua inclusão na Classificação Internacional de Doenças…
"Publicada a Lei Nº 14.375/2022, que amplia as hipóteses de transações tributárias com a Receita Federal e a PGFN"
05/07/2022Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que altera a Lei nº 13.988/2020 para facilitar a negociação de débitos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil e, especialmente, da…
"Comissão Especial de Precatórios – OAB Nacional"
27/06/2022A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB se reuniu, na última semana, em Brasília, com o objetivo de deliberar encaminhamentos importantes para o ano. Nosso sócio-diretor Marco…
"A Semana em Brasília – Sessões de 28 de junho a 01 de julho"
27/06/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 29/06/2022 – Plenário ADI nº 5755 Relatora: Ministra Rosa Weber Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei 13.463/2017, que trata…
"STF: Norma do Estatuto da OAB de advogado empregado não vale a público"
23/06/2022Supremo concluiu que a advocacia pública apresenta aspectos peculiares merecedores da consideração específica do legislador, assim, não se pode equiparar completamente servidor público estatutário e empregado celetista. Nesta quinta-feira, 23/6,…
