Novidades
"Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo"
10/11/2023Novas regras para acumulação de benefícios para servidores municipais de São Paulo é tema de artigo do advogado Victor Meira, da área de Direito Administrativo, publicado no Portal Migalhas. Confira:…
"Transação tributária: fim do embate?"
10/11/2023Esse ciclo vicioso na relação entre contribuintes e administração pública precisa ser encerrado, sob pena de prejudicar os motivos pelos quais a transação tributária foi regulamentada Por Danielle Chinellato…
"Plano de saúde não pode recusar beneficiário com nome negativado, estabelece STJ"
08/11/2023Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operadora que tentou defender uma política restritiva de comercialização do próprio…
"STJ autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre ICMS-ST (Substituição tributária)"
08/11/2023Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram, por unanimidade, o direito do contribuinte de aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre os valores pagos a título de…
"Devedor pode recorrer à Justiça contra penhora de imóvel por banco"
30/10/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou na última quinta-feira (26) em favor da constitucionalidade da execução extrajudicial de imóveis financiados com prestações em atraso. A decisão do pleno do…
"Nulidade da cláusula de uso compulsório da arbitragem em contrato de consumo"
25/10/2023Se enganam os que pensam que a única forma de resolver disputas decorrentes de descumprimento de cláusulas contratuais é mediante o ajuizamento de ações perante o Poder Judiciário. Há muito…
"STF decide que indenização por desapropriação pode se dar por depósito judicial"
23/10/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário 922.144 por meio do qual se discute se a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV,…
"Precatórios: de novo a bola está com o Supremo"
19/10/2023Corte tem de decidir logo a exclusão dos precatórios do teto de gastos Marco Antonio Innocenti Presidente da Comissão de Precatórios do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo)…
"STF define que ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS"
18/10/2023O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.372.723, com repercussão geral (Tema 1.224), por unanimidade considerou constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público federal…
"Judiciário não pode aumentar hipóteses de sequestro de verbas para pagamento de precatório"
17/10/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que não cabe ao Judiciário expandir o rol taxativo de hipóteses de sequestro de verbas públicas para o pagamento de precatórios. Em decisão no…
"Supremo discutirá contribuição previdenciária de empregada sobre salário-maternidade"
17/10/2023O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social. A matéria, tratada no Recurso…
"Sancionada Lei que institui o programa “RESOLVE JÁ” no estado de São Paulo"
10/10/2023Na última semana, em 03 de outubro, foi sancionada a Lei nº 17.784/2023, estabelecendo o programa “Resolve Já” no estado de São Paulo, que visa estimular a autorregularização dos contribuintes…
"Innocenti Advogados comemora 40 anos com expansão e inovação"
05/10/2023Crescimento da banca e modernização da gestão marcam o aniversário do escritório, onde a tradição se soma às inovações do Direito e da sociedade A Innocenti Advogados comemora 40 anos…
"Juiz manda União pagar a servidor benefício concedido por especialização"
04/10/2023A existência de norma administrativa que regulamenta o pagamento de despesa remuneratória não concede ao poder público o direito de postergar indefinidamente uma dívida já reconhecida. Por Vinícius Abrantes, do…
"STF: Contribuição sindical e a manutenção das boas relações de trabalho"
02/10/2023Após três anos de discussão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 11/9, pela constitucionalidade da contribuição sindical. O julgamento contou com vários pedidos de vistas e com a mudança…
