Pautas importantes no STJ que influenciam na vida das pessoas
No dia 03 de fevereiro, às 14h, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez a sessão de abertura do ano judiciário de 2020. O Tribunal da Cidadania, cuja missão é contribuir com a segurança jurídica, preservando a uniformidade das decisões judiciais e a unidade do direito federal, deverá concluir o julgamento de vários recursos repetitivos que terão impacto direito em milhões de processos em todo o país.
A Corte julgará o Tema 929 em que se discute as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A questão jurídica impacta milhares de processos em todo o país, principalmente os relacionados à telefonia e bancos.
O Tema 986, que discute a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, também deverá ter seu julgamento concluído em 2020.
Há também processos individuais importantes que terão seu julgamento prosseguido perante as Turmas, caso da 4ª. Turma que deverá concluir o julgamento que vai definir se um condomínio residencial pode proibir a oferta de imóveis para aluguel por meio de plataformas digitais como o Airbnb.
Na 3ª Turma, o REsp 1.794.629 discute se a seguradora é obrigada a arcar com o tratamento de fertilização in vitro.
Enfim, esses são apenas alguns dos muito importantes temas que a Corte deverá concluir seu julgamento ao longo do ano que se inicia.
