STJ decide que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

Cível e Resolução de Conflitos

• Atuação estratégica em Tribunais Superiores

  
  

• Contencioso e Solução de Disputas

  
  

• Distribuição e Franquia

  
  

• Família e Sucessões

  
  

• Imobiliário

  
  

• Proteção de Dados

  
  

• Recuperação de Crédito

  
  

• Relações de Consumo

  
  

Direito Administrativo

• Ações e Execuções Coletivas

  
  

• Compliance

  
  

• Contratos Administrativos

  
  

• Direito Regulatório

  
  

• Fundos de Investimentos

  
  

• Licitações

  
  

• Precatórios

  
  

• Servidor Público

  
  

• Terceiro Setor

  
  

Direito Regulatório

• Assessoria legislativa

  
  

• Avaliação de risco regulatório

  
  

• Defesa de interesse e defesa de impacto regulatório em aspectos técnicos setoriais

  
  

• Due diligence

  
  

• Pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro ou de prorrogação de contratos firmados com entes públicos

  
  

Penal Empresarial e Econômico

Societário e Planejamento Patrimonial

Trabalhista, Sindical e Remuneração de Executivos

• Auditoria Trabalhista

  
  

• Compliance

  
  

• Consultivo trabalhista

  
  

• Consultoria de RH

  
  

• Contencioso estratégico

  
  

• Demandas Individuais e Coletivas

  
  

• Desportivo

  
  

• Ministérios Público do Trabalho

  
  

• Negociação Sindical

  
  

• Normas Regulamentadoras

  
  

• Segurança e Medicina do Trabalho

  
  

Tributário

• Autos de infração

  
  

• Consultoria e Contencioso Tributário

  
  

• Consultoria em Planejamento Tributário

  
  

• Due Diligence em Operações de Fusões e Aquisições

  
  

• Fiscalizações e Auditorias

  
  

• Importação e Exportação

  
  

• Planejamento Patrimonial e Sucessório

  
  

• Previdenciário Empresarial

  
  

• Regimes Especiais e Incentivos Fiscais

  
  

• Revisão e Diagnóstico Fiscal