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STJ decide que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física

Publicado em Cível e Resolução de Conflitos, Notícias

17/11/2021

​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 878), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes.

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