Informativos
"Publicado 3º Edital do Acordo Paulista pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo"
23/10/2024No último dia 21 de outubro, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo publicou o 3º Edital do Acordo Paulista (Edital PGE/Transação nº 3/2024), que visa estimular a negociação de…
"STJ decide que herdeiros não podem ser responsabilizados por dívida condominial antes da partilha"
20/08/2024Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº. 2.042.040, determinou que os herdeiros de um imóvel com dívidas condominiais não podem ser…
"Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE) abre novo edital com prazo determinado para que credores possam aderir ao acordo direto para quitação de precatórios estaduais"
01/08/2024Atendendo as determinações contidas no Relatório de Inspeção Ordinária 0005853-14.2023.2.00.0000 elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE) disponibilizou o Edital PGE nº…
"DIRB: Nova Declaração Obrigatória para Benefícios Fiscais tem primeiro prazo de entrega até 20 de julho de 2024"
04/07/2024Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, que regulamenta a Declaração de Informações sobre Benefícios Fiscais (DIRB) para pessoas jurídicas que utilizem créditos decorrentes de benefícios fiscais específicos,…
"Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação é indevida"
01/07/2024Em votação unânime, a 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de…
"STJ define prazos prescricionais para propositura de ação de petição de herança"
28/06/2024Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.200), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo de prescrição para a petição de herança começa a…
"Prazo para cadastro das empresas do Domicílio Judicial Eletrônico"
17/05/2024Encerra-se em 30.05.2024 o prazo para o cadastro voluntário do domicílio judicial por empresas e demais entes jurídicos. Após essa data, caso o cadastro não for realizado voluntariamente, será realizado…
"STF fixa tese sobre reconhecimento de direito à nomeação de candidato preterido, quando ajuizada a ação após o prazo de validade do concurso"
05/05/2024O plenário do Supremo Tribunal Federal, retomou em 02 de maio, o julgamento do RE nº 766.304/RS (Tema nº 683), no qual restou decidido que candidato aprovado em cadastro de…
"Tema 1300 de repercussão geral"
02/05/2024Do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave após a Emenda Constitucional 103, de 2019. O Supremo Tribunal Federal entendeu pela existência de repercussão geral em discussão…
"Julgamento do STJ define que disposição testamentária posterior não revoga integralmente o testamento anterior"
22/04/2024O Código Civil brasileiro, no artigo 1.970, parágrafo único, dispõe que poderá ocorrer a revogação parcial das disposições testamentárias em casos que um testamento posterior não possuir cláusula revogatória expressa….
"Tema repetitivo 1102"
18/04/2024Estão na pauta da Primeira Seção dos julgamentos de hoje do STJ, os recursos especiais representativos da controvérsia relativa ao tema repetitivo 1102, no qual será firmada a tese que…
"Publicado decreto que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 no município de São Paulo"
15/04/2024Na última quarta-feira (10/04), foi publicado o Decreto nº 63.341/2024 que regulamenta a Lei nº 18.095/2024, a qual instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 no município de…
"Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento"
04/04/2024A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, que reconheceu a legalidade das multas…
"Publicado edital que institui o Programa Litígio Zero 2024, com condições especiais para transação de débitos em discussão no contencioso administrativo tributário"
27/03/2024Com o intuito de reduzir o contencioso administrativo tributário, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que regulamenta como medida excepcional a transação…
"Possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos"
25/03/2024Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de…
