Novidades
"STF reconhece repercussão geral na retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa"
09/03/2022De Brasília O STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria envolvendo a retroatividade da Lei de Improbidade. Essa questão será julgada no Tema 1199: definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE…
"A responsabilidade de instituição financeira em provar a autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente"
09/03/2022O ajuizamento de ações nas quais os consumidores alegam que suas assinaturas constam, de maneira fraudulenta, em contratos de diversos tipos – como de empréstimos consignados – é uma realidade…
"Constitucionalidade da penhora do bem de família de fiador em contrato de locação"
09/03/2022Sempre se discutiu a possibilidade de penhorar o imóvel único do fiador – o chamado bem de família – para garantia de pagamento em execução fundada no contrato de locação…
"A Semana em Brasília – Sessões de 08 a 11 de março"
07/03/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 09/03/2022 – Plenário ADI nº 6630 Relator: Min. Nunes Marques Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT em face de trecho…
"Posição adotada pelo STJ é de que os juros moratórios sobre a dívida não paga incidem a partir do vencimento original, ainda que este tenha ocorrido em final de semana ou feriado."
03/03/2022Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ pacificou o entendimento de que a incidência de juros de mora por atraso no pagamento de título com vencimento em…
"Programas de Transação viabilizam a regularização de dívidas do Simples com benefícios"
23/02/2022Em 11/02/2022, foram publicados o Edital PGFN nº 01/2022 e a Portaria PGFN/ME nº 214/2022, que estabelecem, respectivamente, a Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional e o Programa de…
"STJ adia julgamento sobre cobertura oferecida por planos de saúde"
23/02/2022A Segunda Seção do STJ retomou hoje, 23 de fevereiro, o julgamento de dois recursos em que se discute se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos de…
"Não caracteriza litispendência a propositura por sindicato de várias ações em que difere apenas o rol de filiados de cada petição inicial"
23/02/2022De Brasília Em decisão que negou provimento ao recurso interposto pela União proferida pelo desembargador federal César Jatahy, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou…
"STF invalida leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações no exterior"
23/02/2022Ao analisar ações ajuizadas contra leis locais, o Plenário aplicou entendimento fixado anteriormente em julgamento de recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que o Imposto sobre…
"STJ: Associação deve antecipar custas quando representa beneficiários específicos na liquidação de sentença coletiva"
23/02/2022De Brasília Em razão da intepretação restritiva das regras de isenção de custas no processo coletivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso por meio do…
"Os relevantes temas tributários pautados pelos Tribunais Superiores no primeiro semestre de 2022"
23/02/2022Os Tribunais Superiores, neste primeiro semestre de 2022, retomarão discussões tributárias de grande impacto aos contribuintes, e que, por certo, merecem muita atenção. A começar pelo Supremo Tribunal Federal, que…
"Herança Digital – Sucessão de bens mantidos na rede é ponto nebuloso na lei brasileira"
21/02/2022Nossas sócias Fernanda Mendonça Figueiredo e Laura Beatriz Morganti foram entrevistadas pelo jornal O Globo sobre os aspectos envolvendo a Herança Digital, uma questão nova e que começa a ser discutida nos tribunais e no Poder…
"A Semana em Brasília – Sessões de 22 a 25 de fevereiro"
21/02/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 23/02/2022 – Plenário (videoconferência) Medida cautelar na ADI nº 7058 Relator: Min. André Mendonça Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Novo…
"A Semana em Brasília – Sessões de 15 a 18 de fevereiro"
14/02/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 16/02/2022 – Plenário (videoconferência) ADI nº 6281 (continuação de julgamento) Relator: Min. Luiz Fux Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação…
"Empregado mantém condições de emprego público após privatização de estatal"
09/02/2022É nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para…
