Novidades
"Câmara Superior do Carf afasta tributação de benefício fiscal"
08/09/2021A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não incidem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, desde que preencham os requisitos…
"STJ decidiu que acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do direito ao reembolso"
08/09/2021Embora o Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância…
"Flexibilização de obrigações da LGPD e consulta pública aberta pela ANPD"
08/09/2021No dia 30/08/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submeteu à consulta pública a minuta de resolução para regulamentar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados…
"A Semana em Brasília – Sessões de 08 a 10 de setembro"
08/09/2021Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário (videoconferência) 08/09/2021 Tema 1031 de repercussão geral Relator: Min. Edson Fachin Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse…
"Alterações às formas de citação e intimação judiciais trazidas pela Lei Nº 14.195/2021"
01/09/2021No último dia 27/08/2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.195/2021 que, dentre várias questões que buscam simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no…
"Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS terá seu julgamento reiniciado em plenário presencial pelo STF"
30/08/2021No último dia 20/08/2021, por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 – Tema 118 de Repercussão Geral, em que se…
"A Semana em Brasília – Sessões de 30 de agosto a 03 de setembro"
30/08/2021Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário (videoconferência) 01/09/2021 Tema 1031 de repercussão geral Relator: Min. Edson Fachin Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse…
"Na Innocenti, relator da reforma administrativa abre diálogo para a definição das carreiras típicas de Estado"
26/08/2021Em live, Arhur Maia ouve as críticas e sugestões de presidentes das Associações e Sindicatos de enorme representatividade da carreira dos servidores públicos do país e debate as propostas com…
"Tributação do “cashback”"
25/08/2021Por Ana Claudia de Andrade Argenta Nos últimos tempos, acompanhamos no mercado uma crescente utilização do “cashback” pelas empresas, no intuito de captar e manter clientes. E o que antes…
"Não é possível penhora de bem de família se credor não é hipotecário"
25/08/2021Para STJ, tratando-se de execução proposta por credor diverso daquele em valor do qual fora outorgada a hipoteca, é inadmissível a penhora. A 3ª turma do STJ fixou que…
"Aviso prévio insuficiente gera dever de indenizar por contrato encerrado, diz STJ"
25/08/2021Em contrato de prestação de serviços, o aviso prévio será ineficaz se o direito à resilição unilateral for exercido por uma parte antes de permitir à outra parte prazo razoável…
"Fux diz a Lira que STF só se pronuncia sobre precatórios depois Congresso"
25/08/2021O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse na terça-feira (24/08) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que a Corte somente se pronunciará sobre…
"STF promove audiência sobre educação equitativa na semana da pessoa com deficiência"
25/08/2021Durante a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, o Supremo Tribunal Federal realizou nos dias 23 e 24 de agosto a audiência pública para debater a Política…
"A Semana em Brasília – Sessões de 23 a 27 de agosto"
23/08/2021Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário (videoconferência) 25/08/2021 ADI nº 6696 Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo P-Sol e pelo PT em face da Lei Complementar 179/2021…
"A Semana em Brasília – Sessões de 16 a 20 de agosto"
16/08/2021Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal Plenário (videoconferência) 18/08/2021 ADI nº 2135 Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), pelo…
