Novidades
"Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios"
11/04/2024Em recente decisão, a 3ª turma do STJ aprovou, por unanimidade, que a existência de uma hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários advocatícios…
"Licença-maternidade: Decisão do STF vai impactar 1,1 mil ações judiciais, diz levantamento"
08/04/2024Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que mulher não gestante, em uma união estável homoafetiva, pode ter direito à licença-maternidade. Caso a companheira gestante já tenha usufruído desse benefício, os ministros decidiram que…
"Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento"
04/04/2024A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara Cível de Praia Grande, que reconheceu a legalidade das multas…
"Justiça do Trabalho movimentou em 2023 R$ 7 bilhões por meio de conciliações"
03/04/2024A conciliação na Justiça do Trabalho movimentou, em 2023, R$ 7 bilhões. Foram fechados acordos em 758 mil processos – o que representa 44% de todos os casos solucionados. Em…
"Decisão do STF dificulta uso de precatórios para pagamento de dívida ativa da União"
03/04/2024Contribuintes passaram a relatar dificuldades para usar precatórios em pagamentos de débitos inscritos na dívida ativa da União. O problema começou, segundo relatos, após o julgamento do Supremo Tribunal Federal…
"STJ demonstra sinergia com novos tempos ao validar aviso por e-mail de negativação do nome"
01/04/2024Em março, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por um consumidor, que a despeito de ter sido comunicado, via e-mail, do…
"Decisão do STJ diferencia benfeitorias e acessões"
28/03/2024A cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, em um contrato de locação imobiliária, não pode ser estendida à hipótese de acessão, que é a aquisição do direito de propriedade…
"Publicado edital que institui o Programa Litígio Zero 2024, com condições especiais para transação de débitos em discussão no contencioso administrativo tributário"
27/03/2024Com o intuito de reduzir o contencioso administrativo tributário, a Receita Federal do Brasil publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, que regulamenta como medida excepcional a transação…
"Possibilidade de penhora de veículo por termo nos autos"
25/03/2024Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de…
"Companhias abertas criticam MP que limita compensações tributárias"
19/03/2024A limitação às compensações tributárias imposta pelo governo federal por meio da Medida Provisória (MP) 1.202 foi objeto de análise em matéria produzida pelo Valor Econômico. Convidada a analisar o…
"2ª Seção do STJ definirá se inclusão em cadastro de inadimplentes pode ser comunicada por e-mail"
18/03/2024A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá definir se é válida a comunicação remetida por e-mail a consumidor sobre sua inscrição em cadastro de inadimplentes. A falta…
"STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições parafiscais arrecadadas aos terceiros"
14/03/2024A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última quarta-feira (13/3), por unanimidade, que não é aplicável a limitação de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições…
"STF permite licença-maternidade a não gestante em união homoafetiva"
14/03/2024Por unanimidade, STF entendeu, em julgamento realizado ontem, que licença-maternidade deve ser concedida para companheira não gestante em união homoafetiva. Todos os ministros seguiram entendimento do relator, segundo o qual…
"STF amplia uso da licença-maternidade"
14/03/2024Por unanimidade, STF entendeu, em julgamento realizado ontem, que licença-maternidade deve ser concedida para companheira não gestante em união homoafetiva. Todos os ministros seguiram entendimento do relator, segundo o qual…
"Contribuição sindical: você pode ser obrigado a pagar?"
14/03/2024Após a reforma trabalhista de 2017, que trouxe mudanças na legislação brasileira, novas propostas vêm sendo discutidas para alterar novamente o panorama da contribuição sindical. Vale lembrar que antes da Lei 13.467/2017,…
