Novidades
"Supremo Tribunal Federal mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas"
28/09/2023No último dia 11/09, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 4645 e 4655, por unanimidade declarou constitucional a lei que instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações…
"Empresas de aplicativo e a necessidade de regulamentação específica"
25/09/2023Diante das decisões proferidas no Tribunal Superior do Trabalho, as empresas de aplicativos devem permanecer atentas, pois não estão isentas do reconhecimento do vínculo empregatício. Em artigo publicado no portal…
"A execução de título extrajudicial de empresas do mesmo grupo e a desconsideração da personalidade jurídica"
25/09/2023No último dia 19 de setembro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial nº. 1864620 e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos…
"Publicada Lei que restabelece voto de qualidade no CARF e promove alterações no âmbito do contencioso administrativo federal"
21/09/2023Foi publicada ontem (21/09) no Diário Oficial a Lei nº 14.689/2023, que estabelece algumas alterações nos julgamentos na esfera administrativa federal, incluindo-se o restabelecimento do voto de qualidade no CARF….
"Superior Tribunal de Justiça admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
18/09/2023Quando um proprietário de uma unidade condominial não paga as cotas de condomínio, a administração do condomínio pode entrar com uma ação judicial para cobrar esses valores em atraso. Esse…
"Auxílio-aluguel, inovação necessária na Lei Maria da Penha"
18/09/2023Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para se protegerem de relacionamento abusivo. A medida consta em lei sancionada na última quinta-feira,…
"Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise de cobertura para tratamento de câncer"
15/09/2023O ajuizamento de ações fundadas na negativa dos planos de saúde em conceder tratamentos aos pacientes, sob a justificativa de ausência de previsão no rol da ANS, é uma realidade…
"Innocenti e sócia da área Tributária são reconhecidos no guia britânico ITR WorldTax 2024 "
14/09/2023O guia britânico ITR World Tax 2024, editado pela ITR (International Tax Review), elegeu a Innocenti uma das melhores bancas do Brasil no segmento. O reconhecimento também foi dado à…
"STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
14/09/2023Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele…
"STF garante integralidade e paridade das atividades de risco nas aposentadorias"
06/09/2023O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu, por unanimidade, o direito do servidor público que exerça atividades de risco de obter a aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade…
"123Milhas: recuperação judicial deve prejudicar ainda mais os consumidores"
04/09/2023Com R$ 2,3 bilhões em dívidas, a 123milhas teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na última semana. Assim, a decisão suspende todas…
"STJ decide sobre constrição de bens do cônjuge do devedor"
31/08/2023O tema constrição de bens do cônjuge do devedor está relacionado ao direito processual civil e aos mecanismos de execução de dívidas. Quando uma pessoa é considerada devedora em um…
"Supremo confirma a constitucionalidade de decretos do BRT-ABC"
29/08/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade tendo por objeto dois decretos de março de 2021 (Decretos 65.574/2021 e 65.575/2021), do…
"A primeira decisão contra a 123 Milhas e a impossibilidade da divisão dos prejuízos com o consumidor"
28/08/2023Problemas com o cancelamento de voos ou de bilhetes aéreos não são uma novidade para o público consumidor brasileiro. Em nota publicada no ESTADÃO, Janaína De Castro Galvão, sócia da área Cível…
"Tema 1072 de repercussão geral: licença maternidade à mãe não gestante"
22/08/2023O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará, no próximo dia 23 de agosto, o recurso extraordinário nº 1.211.446/SP, em que se discute a possibilidade de servidora pública, mãe não gestante,…
