Cível e Resolução de Conflitos
"ANPD publica regras para aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento de LGPD"
28/02/2023No último dia 27/02/2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, norma bastante aguardada pela sociedade, na medida em…
"STF declara constitucional a apreensão de passaporte e carteira de motorista de devedores em processos judiciais"
13/02/2023No último dia 09/02/2023, O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI nº 5.941, em que se discutia a constitucionalidade de medidas judiciais consideradas atípicas em processos executivos,…
"Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade"
03/02/2023Um casal de Belo Horizonte resolveu incluir no pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza…
"Homem que não devolveu Pix enviado por engano tem dever de indenizar"
03/02/2023O simples recebimento indevido de quantia, independente de culpa, gera o dever de ressarcir o prejudicado, uma vez que o beneficiário enriquece ilicitamente às custas do lesado. Assim, o Juizado…
"Não cabe limitação de descontos antes de plano de repactuação de dívidas"
03/02/2023A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos….
"Contrato de namoro para que serve?"
02/02/2023Você já ouviu falar em contrato de namoro? Sabe para que serve? O assunto se tornou muito relevante no período da pandemia, quando muitos casais passaram a quarentena juntos. Dentre…
"Sancionada lei que estabelece CPF como número único de identificação"
19/01/2023O número de inscrição no CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais. 12 de janeiro de…
"Lula sanciona lei que equipara injúria racial ao crime de racismo"
19/01/202311 de janeiro de 2023 O presidente Lula (PT) sancionou nesta quarta-feira (11/1) lei que equipara o crime de injúria racial ao de racismo, que é inafiançável e imprescritível….
"Operadora é multada em R$ 2,4 milhões por ligações de telemarketing indesejadas"
19/01/202316 de janeiro de 2023 O Poder Judiciário, via de regra, pode analisar as formalidades legais dos atos administrativos, mas não rever o mérito da decisão — se trata, afinal,…
"Redução das alíquotas de ITCMD De São Paulo – Proposta Trazida pelo PL Nº 511/2020"
23/12/2022Em sessão extraordinária realizada no último dia 21/12/2022, foi aprovado o Projeto de Lei nº 511/2020 (“PL 511/2020”), que objetiva a redução da alíquota aplicada sobre a base de cálculo…
"Retrospectiva: Direito do Consumidor"
22/12/2022O ano de 2022 foi marcado por intensos debates nas relações de consumo. Confira o que foi destaque, em material desenvolvido por nossos especialistas da área Cível e Resolução de…
"Aumentos abusivos e coberturas de planos de saúde são temas da série da Innocenti Podcast"
15/12/2022Recusas em coberturas de procedimentos por planos de saúde e aumentos abusivos das mensalidades cobradas pelas operadoras são temas da série Innocenti Podcast disponível gratuitamente no canal do escritório no…
"Cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde"
28/11/2022Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.884.465/SP, concluiu que, quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de…
"Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos"
10/11/2022Os Núcleos de Justiça 4.0 foram criados a partir da Resolução 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou a adoção, pelos Poder Judiciário, das medidas necessárias à implementação…
"Ex-marido não tem direito a receber aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores"
08/11/2022Em 25/10/2022, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar o Recurso de Apelação nos autos do processo nº 1001775-70.2021.8.26.0366, entendeu…
