Direito Administrativo
"Mudança na lei de improbidade livra Pazuello de acusação sobre oxigênio em Manaus"
12/05/2022A Justiça Federal no Amazonas decidiu livrar o general Eduardo Pazuello (PL) da acusação de improbidade administrativa na crise do oxigênio em Manaus, em razão da nova lei de improbidade…
"Ministro suspende prazo de prescrição em ações que pedem aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade"
28/04/2022Ministro do Supremo Tribunal Federal acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República sob o argumento de que a ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal O ministro Alexandre de Moraes,…
"Primeira Seção decidirá se servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano "
28/04/2022A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.954.503, 1.907.638, 1.908.022 e 1.907.153, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt, para julgamento sob o rito…
"Representativo de controvérsia em matéria previdenciária será objeto de revisão pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça"
18/04/2022Será julgada no próximo dia 27 de abril pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a proposta de revisão de tese de recurso repetitivo – Tema 692 do STJ…
"Live da Innocenti e Sindilex esclarece dúvidas sobre Reforma da Previdência Municipal"
07/04/2022Com presença de outras entidades, encontro, que está disponível nas redes, mostra o que muda e para quem As mudanças trazidas pela Reforma da Previdência Municipal de São Paulo e…
"STF reconhece repercussão geral na retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa"
09/03/2022De Brasília O STF reconheceu a existência de repercussão geral na matéria envolvendo a retroatividade da Lei de Improbidade. Essa questão será julgada no Tema 1199: definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE…
"Não caracteriza litispendência a propositura por sindicato de várias ações em que difere apenas o rol de filiados de cada petição inicial"
23/02/2022De Brasília Em decisão que negou provimento ao recurso interposto pela União proferida pelo desembargador federal César Jatahy, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou…
"Improbidade Administrativa – importantes alterações trazidas pela Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021"
10/02/2022Inocentti faz uma série com informações sobre as mudanças de maneira didática e simples Em 26 de outubro de 2021 entrou em vigor a Lei n° 14.230/21, que trouxe importantes…
"Empregado mantém condições de emprego público após privatização de estatal"
09/02/2022É nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para…
"O que muda com a reforma da previdência no município de São Paulo"
15/12/2021Em 18.11.2021 foi promulgada a Emenda à Lei Orgânica do Município de São Paulo n° 41/2021 objetivando a reforma da previdência municipal com repercussão aos servidores públicos ativos e inativos,…
"STF determina aplicação de regras do RGPS na conversão de tempo especial para aposentadoria de servidora federal"
01/12/2021O Supremo Tribunal Federal determinou que as regras do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991) sejam aplicáveis para a conversão de tempo especial em tempo comum, para fins de…
"STF: É inconstitucional exigir inscrição de defensor público na OAB"
04/11/2021Em plenário virtual, o STF decidiu, por 9 votos a 2, que é inconstitucional a exigência de inscrição na OAB a defensores públicos. O julgamento deve ser encerrado às 23h59…
"Ministro Alexandre de Moraes cassa decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em favor dos ex empregados e pensionistas da CESP"
07/10/2021A pedido da Innocenti Advogados, ministro Alexandre de Moraes reafirma manutenção da complementação de proventos sem qualquer redução para todos os beneficiários do Plano 4819 No último dia 03…
"Câmara de SP votará reforma da Previdência no dia 13 com galeria reaberta só para vacinados"
06/10/2021Espaço para público terá metade da lotação máxima; oposição conta com pressão para obstruir votação A Câmara Municipal de São Paulo vai votar a reforma da Previdência do funcionalismo paulistano…
"STF define aplicação do teto em pensão por morte de servidor público"
22/09/2021O Supremo Tribunal Federal vai definir se o teto remuneratório do serviço público deve ser aplicado antes ou depois do redutor da pensão por morte de servidor público. O caso…
