Informativos
"Tema 1289 – Gratificação de desempenho para servidor inativo com direito a paridade"
05/03/2024O Supremo Tribunal Federal, em exame preliminar do recurso extraordinário nº 1.408.525, reputou constitucional a questão nele debatida referente à possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para…
"Inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto"
05/03/2024Por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1.951.170/DF, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou ao postulante a inclusão do sobrenome do seu padrinho para constituição…
"Publicada Resolução PGE 6/2024 que regulamenta as Transações Tributárias no estado de São Paulo incluindo utilização de precatórios"
19/02/2024Foi recentemente publicada a Resolução PGE 6/2024 que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização de transação das dívidas tributárias no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado…
"Apresentado Projeto de Lei Nº 7/2024 que estabelece alíquotas progressivas de até 8% em São Paulo"
08/02/2024Com a promulgação da Reforma Tributária no ano passado, algumas alterações legislativas já eram esperadas para esse ano, dentre elas a progressividade do ITCMD. Na última semana foi apresentado na…
"FUNPRESP tem nova liderança"
22/12/2023Neste mês, tomou posse o novo diretor presidente e a diretora de seguridade da FUNPRESP – Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, Cícero Rafael Dias e Regina Célia…
"Publicada lei que incentiva a autorregularização de tributos federais administrados pela Receita Federal"
05/12/2023Foi publicada em 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais administrados pela Receita Federal, estabelecendo que os contribuintes poderão, por meio do pagamento…
"Governo do Estado de São Paulo publica Lei que permite a transação de dívidas com a fazenda pública"
10/11/2023O Governo do Estado de São Paulo publicou a Lei nº 17.843/2023 que passa a permitir a realização da transação dos créditos tributários, de natureza tributária ou não tributária, inscritos…
"STF decide que indenização por desapropriação pode se dar por depósito judicial"
23/10/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do recurso extraordinário 922.144 por meio do qual se discute se a justa e prévia indenização em dinheiro assegurada pelo art. 5º, XXIV,…
"STF define que ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS"
18/10/2023O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.372.723, com repercussão geral (Tema 1.224), por unanimidade considerou constitucional o reajuste de proventos e pensões do serviço público federal…
"Sancionada Lei que institui o programa “RESOLVE JÁ” no estado de São Paulo"
10/10/2023Na última semana, em 03 de outubro, foi sancionada a Lei nº 17.784/2023, estabelecendo o programa “Resolve Já” no estado de São Paulo, que visa estimular a autorregularização dos contribuintes…
"Supremo Tribunal Federal mantém validade de Regime Diferenciado de Contratações Públicas"
28/09/2023No último dia 11/09, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs 4645 e 4655, por unanimidade declarou constitucional a lei que instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações…
"A execução de título extrajudicial de empresas do mesmo grupo e a desconsideração da personalidade jurídica"
25/09/2023No último dia 19 de setembro, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao dar provimento ao recurso especial nº. 1864620 e julgar procedentes os embargos de terceiros opostos…
"Publicada Lei que restabelece voto de qualidade no CARF e promove alterações no âmbito do contencioso administrativo federal"
21/09/2023Foi publicada ontem (21/09) no Diário Oficial a Lei nº 14.689/2023, que estabelece algumas alterações nos julgamentos na esfera administrativa federal, incluindo-se o restabelecimento do voto de qualidade no CARF….
"Superior Tribunal de Justiça admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais"
18/09/2023Quando um proprietário de uma unidade condominial não paga as cotas de condomínio, a administração do condomínio pode entrar com uma ação judicial para cobrar esses valores em atraso. Esse…
"Supremo confirma a constitucionalidade de decretos do BRT-ABC"
29/08/2023O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo partido Solidariedade tendo por objeto dois decretos de março de 2021 (Decretos 65.574/2021 e 65.575/2021), do…
