Novidades
"A Semana em Brasília – Sessões de 23 a 26 de agosto"
23/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 24/08/2022 – Plenário ADIs nº 7042 e 7043 Relator: Min. Alexandre de Moraes As ações diretas questionam outros dispositivos da Lei…
"Risco com dispositivos pessoais de funcionários"
22/08/2022Por Fernanda Perregil Imagine uma empresa ter de pagar uma multa de milhões por não ter armazenado os registros das comunicações que seus funcionários fizeram por meio de suas…
"Taxatividade do rol da ANS pelo Superior Tribunal de Justiça"
22/08/2022– O que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça? Em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP e EREsp 1886929) a Segunda Seção do Superior Tribunal…
"Publicada portaria da Receita Federal Nº 208/2022 que regulamenta a nova Lei de transações tributárias"
19/08/2022Foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022 que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A…
"Transporte internacional: Seguradora não se submete à cláusula de foro"
19/08/2022Segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro em contrato internacional de transporte entre segurado e transportador. Assim decidiu o TJ/SP em duas decisões recentes. No primeiro…
"Comissão da OAB decide ir à Corte Interamericana de Direitos Humanos para garantir pagamento de precatórios"
19/08/2022A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para fazer pressão pelo pagamento de precatórios em todo o País. A iniciativa é…
"STJ vai dar a última palavra sobre IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras"
19/08/2022A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras. O tema foi…
"Valores só podem ser retidos na licitação em execução, decide juiz"
19/08/2022A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou…
"Receita publica regras sobre acordos para pagamento de dívidas fiscais"
18/08/2022A Receita Federal publicou portaria que regulamenta os acordos que poderão ser feitos com os contribuintes por meio de transações tributárias. A norma tem base na Lei nº 14.375, do…
"Justiça de São Paulo autoriza tratamentos fora da lista da ANS"
18/08/2022A Justiça de São Paulo tem assegurado a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos e procedimentos não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar de…
"Empresa pode deduzir do IR pagamentos a administradores e conselheiros"
18/08/2022O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas podem deduzir do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) todos os pagamentos a administradores e conselheiros, e não só valores…
"A Semana em Brasília – Sessões de 16 a 19 de agosto"
15/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 17/08/2022 – Plenário Tema 1199 de repercussão geral (continuação do julgamento) Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese debatida: se as alterações na…
"16 anos da Lei Maria da Penha e a sua aplicabilidade nas relações de trabalho: será que avançamos?"
11/08/2022Fernanda Perregil e Katielle Brito No domingo, 7 de agosto, a Lei nº 11.340/2006, que objetiva assegurar a integridade física e psíquica da mulher contra atos de violência doméstica e…
"A Semana em Brasília – Sessões de 09 a 12 de agosto"
08/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 10/08/2022 – Plenário Tema 1199 de repercussão geral (continuação de julgamento) Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese debatida: se as alterações…
"Crédito e honorários de precatórios devem ser pagos simultaneamente"
05/08/2022Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Martins, o colegiado decidiu por unanimidade que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos…
