Novidades
"Data da intimação vale para cobrança de juros de aluguéis atrasados"
01/09/2022Anna Carolina Dias Esteves, advogada na área Cível e Resolução de Conflitos, analisa, em artigo publicado no Migalhas, a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que envolve a cobrança de…
"A necessidade de registro da alienação fiduciária de imóvel em contrato"
31/08/2022– O que é alienação fiduciária? A alienação fiduciária, regulada pela Lei nº. 9.514 de 1997, é uma forma de garantia na qual o devedor, ao receber um financiamento, deixa…
"A Semana em Brasília – Sessões de 30 de agosto a 02 de setembro"
29/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 31/08/2022 – Plenário ADIs nº 7042 e 7043 (continuação de julgamento) Relator: Min. Alexandre de Moraes As ações diretas questionam outros…
"Direito e Prática"
24/08/2022Em contribuição à Chambers and Partners, Laura Morganti, sócia da área Cível e Resolução de Conflitos, escreveu artigo fornecendo um overview sobre responsabilidade e segurança do produto sob o viés das relações…
"STF julga retroatividade das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa"
23/08/2022O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989 no sentido de que alterações na Lei de Improbidade Administrativa, determinadas pela Lei 14.230/2021, não podem ser aplicadas…
"A Semana em Brasília – Sessões de 23 a 26 de agosto"
23/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 24/08/2022 – Plenário ADIs nº 7042 e 7043 Relator: Min. Alexandre de Moraes As ações diretas questionam outros dispositivos da Lei…
"Risco com dispositivos pessoais de funcionários"
22/08/2022Por Fernanda Perregil Imagine uma empresa ter de pagar uma multa de milhões por não ter armazenado os registros das comunicações que seus funcionários fizeram por meio de suas…
"Taxatividade do rol da ANS pelo Superior Tribunal de Justiça"
22/08/2022– O que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça? Em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP e EREsp 1886929) a Segunda Seção do Superior Tribunal…
"Publicada portaria da Receita Federal Nº 208/2022 que regulamenta a nova Lei de transações tributárias"
19/08/2022Foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022 que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A…
"Transporte internacional: Seguradora não se submete à cláusula de foro"
19/08/2022Segurador sub-rogado não se submete à cláusula de eleição de foro em contrato internacional de transporte entre segurado e transportador. Assim decidiu o TJ/SP em duas decisões recentes. No primeiro…
"Comissão da OAB decide ir à Corte Interamericana de Direitos Humanos para garantir pagamento de precatórios"
19/08/2022A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para fazer pressão pelo pagamento de precatórios em todo o País. A iniciativa é…
"STJ vai dar a última palavra sobre IR e CSLL em rendimentos de aplicações financeiras"
19/08/2022A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a Receita Federal pode cobrar IRPJ e CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras. O tema foi…
"Valores só podem ser retidos na licitação em execução, decide juiz"
19/08/2022A retenção do pagamento pelos serviços prestados não pode ser aplicada como sanção. Com esse entendimento, o juiz Paulo Alberto Sarno, da 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou…
"Receita publica regras sobre acordos para pagamento de dívidas fiscais"
18/08/2022A Receita Federal publicou portaria que regulamenta os acordos que poderão ser feitos com os contribuintes por meio de transações tributárias. A norma tem base na Lei nº 14.375, do…
"Justiça de São Paulo autoriza tratamentos fora da lista da ANS"
18/08/2022A Justiça de São Paulo tem assegurado a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos e procedimentos não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar de…
