Informativos
"STF julga retroatividade das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa"
23/08/2022O Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843.989 no sentido de que alterações na Lei de Improbidade Administrativa, determinadas pela Lei 14.230/2021, não podem ser aplicadas…
"A Semana em Brasília – Sessões de 23 a 26 de agosto"
23/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 24/08/2022 – Plenário ADIs nº 7042 e 7043 Relator: Min. Alexandre de Moraes As ações diretas questionam outros dispositivos da Lei…
"Taxatividade do rol da ANS pelo Superior Tribunal de Justiça"
22/08/2022– O que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça? Em sede de Embargos de Divergência em Recurso Especial (EREsp 1889704/SP e EREsp 1886929) a Segunda Seção do Superior Tribunal…
"Publicada portaria da Receita Federal Nº 208/2022 que regulamenta a nova Lei de transações tributárias"
19/08/2022Foi publicada a Portaria RFB nº 208/2022 que disciplina os procedimentos, requisitos e condições necessárias para realização da transação dos créditos tributários no âmbito da Secretaria da Receita Federal. A…
"A Semana em Brasília – Sessões de 16 a 19 de agosto"
15/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 17/08/2022 – Plenário Tema 1199 de repercussão geral (continuação do julgamento) Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese debatida: se as alterações na…
"A Semana em Brasília – Sessões de 09 a 12 de agosto"
08/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 10/08/2022 – Plenário Tema 1199 de repercussão geral (continuação de julgamento) Relator: Min. Alexandre de Moraes Tese debatida: se as alterações…
"A Semana em Brasília – Sessões de 01 a 05 de agosto"
01/08/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 01/08/2022 – Plenário Tema 865 de repercussão geral Relator: Min. Roberto Barroso Tese debatida: compatibilidade da garantia da justa e prévia…
"Decreto regulamenta mínimo existencial para situações de superendividamento"
27/07/2022Foi assinado em 26/07/2022 o Decreto nº 11.150, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial, para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento,…
"A importância do combate ao assédio moral no ambiente de trabalho"
21/07/2022Com previsão em nosso ordenamento jurídico e normas internacionais, o assédio moral se trata de toda e qualquer conduta que cause constrangimento psicológico ou físico a outrem, expondo uma pessoa…
"Publicada a Lei Nº 14.375/2022, que amplia as hipóteses de transações tributárias com a Receita Federal e a PGFN"
05/07/2022Recentemente, foi publicada a Lei nº 14.375/2022, que altera a Lei nº 13.988/2020 para facilitar a negociação de débitos tributários no âmbito da Receita Federal do Brasil e, especialmente, da…
"A Semana em Brasília – Sessões de 28 de junho a 01 de julho"
27/06/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 29/06/2022 – Plenário ADI nº 5755 Relatora: Ministra Rosa Weber Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a Lei 13.463/2017, que trata…
"Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável, diz STJ"
23/06/2022De Brasília A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a impenhorabilidade de imóvel caucionado que se destina à…
"STJ analisa se é válida a quitação da dívida pelo devedor mesmo depois de realizado leilão de imóvel"
20/06/2022No último dia 30/05, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 1.996.063/RJ reconhecendo a possibilidade de quitação da dívida hipotecária mesmo após a ocorrência do leilão…
"A Semana em Brasília – Sessões de 21 a 24 de junho"
20/06/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 22/06/2022 – Plenário ADI nº 3396 Relator: Min. Nunes Marques Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da…
"A Semana em Brasília"
14/06/2022Agenda de Julgamentos Supremo Tribunal Federal 15/06/2022 – Plenário ADPF nº 188 Relator: Min. Edson Fachin Nove estados do Nordeste questionam a forma de cálculo para distribuição…
